Cobrança patrimonial, desconto em folha e acordos de alimentos

Parcelas antigas podem ser cobradas por penhora?

O recorte das parcelas que autorizam coerção pessoal não impede, por si só, cobrança patrimonial de outras prestações. Identifique título judicial ou extrajudicial e o procedimento cabível. Bens, rendimentos e medidas de satisfação obedecem requisitos e decisões. Questões de prescrição dependem de datas, relação e circunstâncias: este guia não afirma que qualquer dívida antiga é exigível indefinidamente. A ausência de prisão também não significa ausência de responsabilidade patrimonial.

Base jurídica: Código de Processo Civil, art. 528, §§ 7º e 8º, e arts. 911 a 913.

É possível descontar o atraso em folha?

O art. 529 do CPC permite requerer desconto em folha quando o executado é funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. O desconto decorre de determinação judicial comunicada ao responsável pelo pagamento; não é ajuste unilateral de quem recebe ou de quem deve.

Nessa hipótese, o § 3º permite parcelar o débito executado junto dos alimentos que continuam vencendo. A soma da prestação atual com a parcela do atraso não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado. O limite se aplica à soma, não é uma parcela adicional de 50% nem permite deixar de pagar a prestação atual. Trata-se de teto processual para esse desconto, não de percentual universal para fixar pensão ou de autorização geral para qualquer desconto de renda.

Base jurídica: Código de Processo Civil, art. 529, especialmente § 3º.

Como organizar um acordo de parcelas atrasadas?

Indique período, valor apurado, parcelas, vencimentos, pagamento e alcance da quitação. Diferencie dívida vencida e obrigação futura; parcelar atraso não significa modificar pensão atual. Direitos de crianças e pessoas vulneráveis exigem proteção e análise da formalização. Um acordo não deve esconder renúncia ou deixar ambíguo o que foi pago. Homologação, repercussão no processo e consequências do descumprimento precisam ser avaliadas conforme o título e os envolvidos.

Nem todo acordo depende de homologação para constituir título executivo: o CPC prevê títulos judiciais e extrajudiciais com requisitos próprios. Isso não dispensa a proteção de menores nem modifica automaticamente uma decisão vigente.

Para executar, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível. Entre os títulos extrajudiciais estão documento público assinado pelo devedor, instrumento particular com os requisitos legais e transação referendada pelas pessoas indicadas no CPC; não basta chamar qualquer conversa de acordo. A homologação produz título judicial e, havendo interesse de incapaz, o Ministério Público deve ser ouvido antes dela. Um ajuste informal não autoriza descumprir a decisão vigente nem presumir renúncia válida a direitos do filho.

Proteção é uma questão distinta do parcelamento. Em situações de violência, negociação não deve ser imposta. A regra do CPC sobre avaliação prévia de risco antes da audiência refere-se às ações de guarda; não deve ser aplicada como se fosse requisito geral de todo acordo alimentar. Consulte o guia de violência e decisões de Família.

Base jurídica: Código de Processo Civil, arts. 515, II, 528 e seguintes; arts. 515, 784 e 699-A; arts. 515, II e III, 698, 783 e 784, II a IV.

Conferência do cálculo: critério e comprovante

A conferência verifica se o demonstrativo segue o valor ou percentual, a base, os vencimentos e os critérios do título. Compare cada pagamento com o que foi cobrado e identifique divergências documentadas. Não acrescente gasto já incluído na prestação nem escolha juros e atualização sem fundamento. A seção seguinte mostra como organizar os dados por competência; uma lista de atrasos não substitui a conferência jurídica do demonstrativo.

Base jurídica: Código de Processo Civil, art. 524.

Como organizar parcelas, pagamentos e encargos?

Comece pelo título que estabeleceu a obrigação: valor ou percentual, vencimento, base de cálculo e eventuais despesas adicionais. Para cada competência, separe o valor devido, pagamentos comprovados e saldo; guarde datas e comprovantes. Transferência sem identificação pode exigir esclarecimento sobre sua finalidade. Correção e juros não devem ser escolhidos por uma fórmula genérica desconectada do título e das regras aplicáveis. A memória de cálculo do cumprimento de sentença precisa indicar os critérios utilizados e os descontos pertinentes. Isso permite conferir divergências antes de discutir a medida executiva. Um calendário de atrasos não determina sozinho prisão: parcelas abrangidas e rito são questões jurídicas distintas.

Base jurídica: CPC, arts. 524 e 528.

Existe prescrição para parcelas de pensão?

Pode haver prescrição: o Código Civil prevê dois anos para cobrar prestações alimentares, a partir de cada vencimento. A contagem não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nem contra menores de 16 anos. Datas, vínculo, impedimentos, suspensão e interrupção precisam ser examinados; não conclua que toda parcela antiga prescreveu apenas porque passaram dois anos. Prescrição da cobrança de parcelas e existência da obrigação alimentar são questões distintas. O impedimento ligado ao poder familiar não termina simplesmente aos 16 anos: é diferente da proteção específica aos menores de 16. Confira maioridade, eventual emancipação e demais causas legais. Na execução já instaurada também pode haver prescrição intercorrente, sujeita aos marcos e atos previstos no CPC; não se presume que ajuizar uma ação preserve a cobrança indefinidamente. A contagem exige examinar vencimentos, citação, andamento, suspensão e atos de interrupção, sem um resultado automático por calendário.

Base jurídica: Código Civil, arts. 3º, 197, II, 198, I, 202 e 206, § 2º; arts. 197, II, 198, I, 202, 206, § 2º, e 1.635.

Base jurídica: arts. 240, 802 e 921.