Casamento, regimes de bens e pacto antenupcial

Habilitação para casamento e diferença em relação à união estável

A habilitação verifica se as pessoas podem casar e prepara a celebração. O pedido é apresentado ao registro civil do distrito de residência de um dos nubentes, com os documentos exigidos pela lei civil. O Código Civil prevê requerimento firmado pelos dois ou por seus procuradores, certidão de nascimento ou equivalente, declarações de estado civil, domicílio e residência e declaração de duas testemunhas maiores sobre conhecimento das pessoas e ausência de impedimento. Conforme a situação, há autorização legalmente necessária ou documentação da situação do casamento anterior.

O registrador confere a documentação e os impedimentos. A Lei de Registros Públicos prevê publicidade eletrônica da habilitação; se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, existe encaminhamento ao juiz com participação do Ministério Público. Satisfeitos os requisitos, é expedido o certificado, seguido da celebração com manifestação livre de vontade. Habilitação e celebração são etapas distintas: apresentar documentos não equivale a estar casado.

A serventia orienta apresentação, atualização e documentos pertinentes à situação, inclusive eventual documentação estrangeira. Não há preço ou duração total universal neste roteiro. União estável decorre de realidade familiar e não depende de habilitação ou conversão em casamento para ser reconhecida; se o casal optar por casar, deve observar o procedimento aplicável.

Base jurídica: Lei de Registros Públicos, art. 67.

Base jurídica: Código Civil, arts. 1.511, 1.525 a 1.532 e 1.726; arts. 1.723 e 1.726.

Como diferenciar comunhão parcial, universal e separação?

Na comunhão parcial, o momento e a natureza das aquisições distinguem o que pode ser comum e o que fica excluído. A comunhão universal tem comunicação mais ampla, com exceções previstas em lei. A separação convencional preserva a administração do patrimônio próprio, sem eliminar todos os deveres familiares. Participação final nos aquestos possui regras próprias e exige análise específica. Escolher um nome sem discutir bens anteriores, dívidas, atividade empresarial e aquisições futuras não esclarece as consequências.

Base jurídica: Código Civil, arts. 1.658 a 1.688.

Quando o pacto antenupcial é necessário e qual sua forma?

O pacto permite convencionar o regime antes do casamento dentro dos limites legais. O Código Civil exige escritura pública: um contrato particular não a substitui. O pacto é ineficaz se o casamento não ocorrer. Para efeitos perante terceiros, a lei prevê registro no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Isso é diferente da documentação apresentada na habilitação. Cláusulas que contrariam disposição absoluta de lei não se tornam válidas apenas porque ambos assinaram. Para convencionar regime diferente da comunhão parcial, o art. 1.640 prevê pacto por escritura pública.

Base jurídica: Código Civil, arts. 1.640, 1.653, 1.655 e 1.657; art. 1.640, parágrafo único.

Que questões discutir antes de escolher?

Relacione bens existentes, intenção de adquirir imóveis, financiamento, negócio empresarial e responsabilidades financeiras. Diferencie regime patrimonial de herança: escolher um regime não resolve sozinho todos os efeitos sucessórios. Compare consequências durante a relação e em eventual dissolução. A escolha depende dos objetivos e da legislação aplicável, sem regime universalmente melhor. Depois do casamento, uma mudança segue outro procedimento, com preservação de direitos de terceiros.

Base jurídica: Código Civil, art. 1.639 e regras de cada regime.

Um bem comprado no meu nome pode ser comum?

Na comunhão parcial, a titularidade documental isolada não resolve a comunicabilidade: bens adquiridos onerosamente durante o casamento podem integrar o patrimônio comum mesmo que estejam em nome de uma pessoa. Bens anteriores, recebidos por doação ou sucessão e situações de sub-rogação exigem distinguir as exclusões legais. Sub-rogação significa substituir um bem particular por outro com recursos desse patrimônio; alegar a origem sem documentação pode deixar uma questão de prova. Compare data de aquisição, contrato, pagamentos e origem dos recursos. A análise muda com o regime e com a natureza do bem. Meação também não equivale automaticamente a tornar alguém devedor no contrato de financiamento.

Base jurídica: Código Civil, arts. 1.658 a 1.660.

Participação final nos aquestos é igual à comunhão parcial?

Não. Na participação final nos aquestos, cada cônjuge conserva patrimônio próprio durante o casamento; ao dissolver-se a sociedade conjugal, apura-se o direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento, segundo regras específicas. Bens anteriores e os que os substituem, heranças, liberalidades e dívidas relacionadas têm tratamento próprio. Essa apuração não equivale a dividir imediatamente todos os bens nem segue, sem distinções, a comunhão parcial. Identifique o regime no pacto e na certidão, datas, origem dos recursos, dívidas e titularidades antes de calcular.

Base jurídica: Código Civil, arts. 1.672 a 1.677.