Uma alteração normativa com efeito prático
Divórcio em cartório com filhos menores: quando é possível
A Resolução 571/2024 alterou o tratamento notarial. A prévia solução judicial das questões dos filhos é uma condição central.
Leia o conteúdoJurisprudência com alcance delimitado
- STJ · Súmula 358
- Orientação sumulada da Segunda Seção, julgada em 13/08/2008, sobre decisão judicial e contraditório no cancelamento de pensão após maioridade. Contexto na revisão de alimentos.
- STJ · Súmula 309
- Redação alterada pela Segunda Seção em 22/03/2006. Delimita parcelas para o rito de coerção pessoal; não cria espera obrigatória para cobrar. Contexto na cobrança de alimentos.
- STF · Tema 622
- RE 898.060/SC, Plenário, sessões de 21 e 22/09/2016. Precedente de repercussão geral sobre coexistência de filiação socioafetiva e biológica. Alcance e limites na página de filiação.
- STJ · Jurisprudência em Teses 253
- Divulgação oficial em 28/02/2025. Compilação de entendimentos sobre direitos de crianças e adolescentes, sem equivalência a uma nova tese repetitiva. Aplicação contextual na página de guarda.
Inventário extrajudicial e ITCMD: alteração de 2026
A Resolução CNJ 695, de 26/08/2026, alterou o art. 15 da Resolução 35 para afastar a comprovação de recolhimento prévio do ITCMD como condição de lavratura de inventário e partilha. A obrigação tributária permanece sujeita à legislação estadual ou distrital.
Base jurídica: Resolução CNJ 35/2007, texto consolidado, art. 15.
Leia o alcance e os limites no tema de sucessõesSeparação judicial e divórcio: Tema 1053
O STF afastou a separação judicial como requisito e figura autônoma após a EC 66/2010, preservando situações anteriores validamente constituídas.
Base jurídica: STF, Tema 1053, RE 1.167.478.
Leia as distinções e os efeitos sobre registros anterioresEscolha do regime por maiores de 70 anos: Tema 1236
O entendimento permite afastar a separação fundada na idade mediante manifestação expressa, com efeitos e procedimentos que precisam ser distinguidos nas relações existentes.
Base jurídica: STF, Tema 1236, ARE 1.309.642, Tribunal Pleno, 01/02/2024: tese oficial.
Leia requisitos e limites da alteração de regimeComo selecionamos atualizações
A biblioteca prioriza conteúdo duradouro. Atos normativos e decisões são incorporados quando ajudam a compreender um tema. Data de uma notícia, data do julgamento e alcance jurídico são informações diferentes. Uma decisão individual não é apresentada como regra universal.